Directiva Arquitectura: Resultado da votação “é inequívoco” para Mineiro Aires e um “imbróglio jurídico legislativo” para Pedreirinho
Enquanto José Manuel Pedreirinho, presidente da Ordem dos Arquitectos, “estranha” a aprovação na Assembleia, Carlos Mineiro Aires, enquanto bastonário da Ordem dos Engenheiros, considera que o assunto está “resolvido”
Pedro Cristino
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Carlos Mineiro Aires afirmou ao CONSTRUIR que a Ordem dos Engenheiros (OE) está “muito contente” com a aprovação dos três Projectos de Lei apresentados pelo PSD e pelo PAN, que prevêem a possibilidade de elaboração e subscrição e projectos de arquitectura por um grupo restrito de engenheiros civis.
O bastonário da OE destacou que, a Assembleia da República, “tal como a democracia, funciona com contagem de votos e a maioria votou a favor” destes Projectos de Lei que vão agora baixar à sexta comissão parlamentar, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, para apreciação na especialidade.
“Para a Ordem dos Engenheiros é inequívoco” o resultado da votação e “não pode haver outra interpretação independentemente dos pontos de vista que querem alterar”, pelo que, para esta associação, a situação está, segundo Mineiro Aires, “ultrapassada”.
Sobre o processo de votação, o bastonário da OE destacou ainda a postura dos deputados que exercem a profissão de engenheiros, que manifestaram uma declaração de interesse e se abstiveram de votar.
“Com os arquitectos, tal não aconteceu e não deixamos de assinalar isso”, continuou o engenheiro, explicando que não houve, da parte da maioria dos arquitectos que desempenham o cargo de deputados do Parlamento, “uma atitude idêntica, o que é eticamente reprovável”.
Carlos Mineiro Aires debruçou-se ainda sobre a posição adoptada por Helena Roseta, deputada, presidente da Assembleia Municipal da Câmara de Lisboa e arquitecta. Segundo o bastonário, Roseta, “enquanto está no Parlamento, tem um conflito de interesses e devia ter manifestado isso, seguindo os engenheiros”.
Os Projectos de Lei receberam votos a favor do PSD, do PEV, do PAN e do deputado Joaquim Raposo do PS, enquanto que o PS, com 25 votos, liderou a oposição. Para Mineiro Aires, “independentemente da demora” até este Projecto de Lei “passar a diploma e ser plasmado na Lei, para nós, o assunto está resolvido”.
Aprovação “estranha”
Por sua vez, o presidente da Ordem dos Arquitectos (OA) emitiu um comunicado no qual classifica de “estranha” a aprovação, justificando tal estranheza com o facto de se tratar de uma aprovação por abstenção maioritária.
Na nota, José Manuel Pedreirinho destaca que todos os partidos, com excepção do PSD, que propôs o Projecto de Lei, apontaram a necessidade de introduzir correcções à proposta “e referiram que, nessas correcções, deve ser salvaguardada a regulação desta actividade por parte da Ordem dos Arquitectos”.
“Das fragilidades que estas correcções vêm introduzir neste Projecto de Lei não temos dúvidas”, continua o comunicado de Pedreirinho, que sublinha também o “imbróglio jurídico legislativo” e o “retrocesso cultural” que irão resultar deste processo.
Para o presidente da OA, os arquitectos não ganharam “ainda” esta luta, contudo, ”ao contrário das continuadas afirmações da Ordem dos Engenheiros”, José Manuel Pedreirinho considera que estão “longe de a perder, pois estamos seguros de ter a razão do nosso lado”.
“Mudámos apenas de tabuleiro e, agora, será no debate da especialidade que temos de nos concentrar”, conclui o comunicado do presidente da Ordem dos Arquitectos.