Tribunal de Contas garante que IHRU não publicitou todos os ajustes directos na reabilitação
Datado de Abril, o documento sobre o “projecto de reabilitação do Parque Habitacional do IHRU” refere que poderão existir “factos susceptíveis de configurar eventual responsabilidade financeira”
Lusa
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O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) poderá ser alvo de sanções por parte do Tribunal de Contas devido à falta de publicitação de ajustes diretos.
As irregularidades constam no relatório de uma auditoria divulgado esta quarta-feira, com o instituto a referir ter já tomado medidas.
Datado de Abril, o documento sobre o “projecto de reabilitação do Parque Habitacional do IHRU” refere que poderão existir “factos susceptíveis de configurar eventual responsabilidade financeira” quanto a aquisições de serviços e às empreitadas contratadas pelo IHRU.
Nas conclusões do Tribunal de Contas (TdC) lê-se que o IHRU pagou três contratos por ajuste directo sem que antes tivesse havido publicação no Portal Base do Contratos Públicos, uma situação que o TdC não coloca na hipótese de negligência, mas antes como possível alvo de sanção.
“Em três procedimentos de contratação celebrados por ajuste directo, um relativo a prestação de serviços de coordenação de segurança em obra, realizado em 2010, e em duas empreitadas de obras públicas contratadas em 2012, o IHRU procedeu ao respectivo pagamento sem ter procedido previamente à sua publicitação no Portal Base do Contratos Públicos, nos termos dos números 2 e 3 do artigo 127.º do CCP”, lê-se.
Com base no artigo 127.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), o TdC lembrou a obrigatoriedade da fundamentação do recurso ao ajuste directo, em contratos de valor igual ou superior a 5.000 euros, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.
As sanções podem passar por multas, “considerando que esta matéria já tinha sido objecto de anteriores recomendações dirigidas ao IHRU por órgãos de controlo interno”.
No documento do TdC, foi inscrito que até 30 de Junho de 2013 foram realizadas 3.773 intervenções, das quais 2.872 se traduziram em obras no edificado e as restantes 901 em obras em elevadores.
A nível da execução financeira do projecto, foram aplicados, entre Abril de 2010 a Junho de 2013, 24 milhões de euros, tendo sete milhões (29%) origem em receitas próprias e 17 milhões (71%) em financiamentos do BEI.