Câmara de Lisboa aprova revogação ao chumbo do licenciamento do edifício do Rato
A decisão foi aprovada com a abstenção dos vereadores do PSD, PCP e CDS-PP e os votos favoráveis dos vereadores eleitos pelo PS
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A Câmara de Lisboa aprovou esta segunda-feira uma deliberação que revoga o segundo chumbo ao pedido de licenciamento de construção do polémico projecto de um edifício para o Largo do Rato dos arquitectos Frederico Valsassina e Aires Mateus.
A decisão foi aprovada com a abstenção dos vereadores do PSD, PCP e CDS-PP e os votos favoráveis dos vereadores eleitos pelo PS.
Na prática, o processo do edifício no Rato volta à fase após aprovação do projecto de arquitectura, que foi decidido por despacho da antiga vereadora do Urbanismo Eduarda Napoleão (PSD), em 2006, sem ser sujeito a deliberação camarária.
O presidente da Câmara, António Costa (PS), afirmou que “a deliberação de rejeição [aprovada ontem]fundamenta-se exclusivamente num vício de forma”, já que os promotores tinham accionado judicialmente a autarquia com o argumento de que não tinham sido ouvidos após o segundo chumbo ao pedido de licenciamento.
Segundo explicou e conforme constava da proposta hoje em causa, quando a segunda rejeição ao licenciamento do edifício no Rato foi aprovada, não foi dada os promotores “a oportunidade de se pronunciarem”.
“A não realização da audiência de interessados determina um vício de procedimento gerador de anulabilidade”, justifica a deliberação hoje aprovada.
Questionado sobre se a Câmara está ou vai negociar com os promotores alguma alteração ao projecto de arquitectura, António Costa afirmou ser “prematuro falar sobre a matéria”.
“Qualquer outra solução foi obviamente prejudicada pelas anteriores decisões da Câmara. Pode ser que esta decisão volte a criar condições [de diálogo com os o promotores]”, adiantou.
O autarca reiterou que o seu “entendimento jurídico” é de que “uma vez aprovado o projecto de arquitectura, é constituinte de direitos” e, “salvo nulidade, não há fundamento para indeferir a licença” de construção.
Costa sublinhou que é na fase de aprovação do projecto de arquitectura que a “Câmara deve considerar impactos urbanísticos, adequação ao PDM [Plano Director Municipal] e ao meio envolvente”.
“Bem ou mal aprovado, a Câmara não pode, salvo nulidade, alterar a posição que anteriormente assumiu, goste-se ou não”, argumentou.
Para o vereador social-democrata Vítor Gonçalves, tratou-se hoje da aprovação de uma “proposta de carácter jurídico”, sublinhando que “não está em causa o que pode acontecer ao largo do Rato”.
“Tratou-se de resolver um pequeno problema que poderia ser um argumento dos promotores na sua guerra jurídica com a Câmara”, resumiu.
O vereador do PSD disse esperar que “o projecto que venha à Câmara seja mais consensual que o anterior”.
“O CDS não se pronunciou especificamente sobre o mérito do projecto em si”, afirmou o vereador democrata cristão, António Carlos Monteiro.
O eleito do CDS sublinhou que “é uma questão formal o que foi objecto de decisão hoje”.
Questionado sobre se a possibilidade de haver uma negociação da autarquia com o promotor, António Carlos Monteiro respondeu: “A ideia com que fiquei é que haverá alguns ajustamentos, mas não sei se assim será ou não”.