Concursos Públicos Electrónicos já em 2009
O Governo vai publicar até Junho ou Julho de 2008 várias portarias para que os concursos públicos passem a ser realizados por via electrónica, esperando-se que passem a ser obrigatórias nos mesmos meses de 2009.
Diana Nobrega Rodrigues
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O Governo vai publicar até Junho ou Julho de 2008 várias portarias para que os concursos públicos passem a ser realizados por via electrónica, esperando-se que passem a ser obrigatórias nos mesmos meses de 2009. O Estado vai acreditar plataformas electrónicas para o efeito. Citado pelo Jornal de Negócios, Hipólito Ponde Leão, presidente do Instituto de Construção e Imobiliário (InCi), referiu que o objectivo é que "antes de oferecer um serviço as empresas sejam certificadas. Têm que cumprir as regras que vão sair em lei".
Segundo o responsável, a "corrupção está em todos os sectores da economia. Temos que olhar para as leis que temos e ver se são propícias a que possa haver corrupção e fraude fiscal e o que eu acho é que está a haver um aperto de muitas das leis e correcção de objectivos que levam a que seja cada vez mais difícil essa actuação fora das leis. Devemos olhar a essa parte não só dizer quem é e quem não é. Há leis como o Código da Contratação Pública que podem ajudar muitíssimo esta situação", acrescenta.
O Código está nas mãos do Presidente da República, que tem quarenta dias para decidir se será promulgado ou não. Entretanto, são publicadas portarias para regulamentar a entrada das plataformas fornecidas por empresas tecnológicas para a contratação electrónica. Caso seja promulgada, há um prazo de 6 meses para a entrada em vigor e a aplicação do Código. Junho ou Julho de 2008 são os meses esperados para a implementação do Código, que será controlado por uma Comissão de Acompanhamento nomeada pelo Governo, e que irá verificar a necessidade de alterações. Desta forma, nos mesmos meses de 2009 a contratação pública electrónica passaria a ser obrigatória. As empresas e os donos-de-obra teriam que proceder às alterações necessárias para os concursos públicos em plataformas electrónicas.
Segundo Ponce Leão afirmou ao mesmo jornal, "o principal problema é a ideia de as primeiras experiências correrem mal. Se isso acontecer, vai haver uma retracção e vamos andar anos para trás". O presidente associa este facto a algum desconhecimento de agentes e advogados sobre uma contratação desmaterializada.
No entanto, há pontos que são inatacáveis, segundo Ponce Leão, no CCP, como o limite de 5% entre obras a mais e a menos.