Câmara do Porto dá luz verde a relatório sobre Bragaparques no Hospital de S. João
O documento deverá ser elaborado pelos pelouros do Urbanismo e das Actividades Económicas, da Câmara do Porto, e contempla a formulação de um documento que contenha toda a tramitação do empreendimento edificado pela Bragaparques nos terrenos do Hospital de S. João (HSJ).
Lusa
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Os vereadores da Câmara do Porto aprovaram ontem, por unanimidade, a proposta do PS para a elaboração de um relatório que contenha toda a tramitação do empreendimento edificado pela Bragaparques nos terrenos do Hospital de S. João (HSJ).O documento deverá ser elaborado pelos pelouros do Urbanismo e das Actividades Económicas, da Câmara do Porto, e apresentado ao Executivo municipal num prazo máximo de 30 dias.
"Não se compreende como é que um empreendimento daquela magnitude, que inclui um parque de estacionamento, um hotel e um hospital, não tenha sido objecto de licenciamento por parte da Câmara do Porto", afirmou o vereador Francisco Assis, justificando a apresentação da moção.
Por sua vez, o vice-presidente da Câmara do Porto, o centrista Álvaro Castello-Branco, em representação da maioria (PSD/CDS-PP), disse que a coligação louva a proposta do PS, pelo que a aprovou sem reservas.
"Queremos que toda a verdade seja apurada neste processo", afirmou Castello-Branco, em declaração aos jornalistas no final da reunião de câmara.
O Tribunal de Contas (TC) considerou quinta-feira nulo o contrato celebrado há 10 anos entre o HSJ e a Bragaparques, que permitiu a esta empresa construir um hotel, um parque de estacionamento e um centro comercial em terrenos da unidade.
A questão da necessidade ou não de licenciamento para aquela obra é objecto de divergências entre juristas, porque ela se situa em terrenos que são propriedade da Administração Central.
O director-geral da Bragaparques, Hernâni Portovedo, disse quinta- feira à agência Lusa que a Câmara do Porto só exigiu licença de construção muito tempo depois de ter apoiado o projecto, nomeadamente através de isenções.
"A Câmara tinha todos os projectos e deu-nos isenção de ocupação da via pública e do subsolo do túnel, por entender que estava perante um contrato de concessão de serviço público", frisou o gestor.
No relatório final da auditoria ao negócio, o Tribunal de Contas (TC) considerou provado que a Bragaparques construiu o hotel, o parque de estacionamento e o centro comercial "Campus S. João" sem a licença de construção da Câmara do Porto, no âmbito de um contrato de cedência de um terreno do Estado, sem que a respectiva entidade gestora (Direcção-Geral do Património) tenha participado no processo.
Porém, no seu relatório, o TC reconhece a existência de "diferentes posições do Município do Porto sobre a necessidade ou não dessa licença", tendo a autarquia assumido posições contraditórias sobre esta matéria ao longo do processo, que se iniciou em 1997.
A questão da construção do empreendimento de apoio ao HSJ estar ou não sujeita a licença de construção encontra-se pendente no Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), segundo informação da Bragaparques prestada ao TC.