Legislação prejudica consumidores se Estado “insistir em se intrometer”, diz AICCOPN
“Uma regulação excessiva é perniciosa para o bom funcionamento do mercado e para a salvaguarda dos próprios compradores”, garante o presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), Reis Campos, que ontem alertou para os problemas que podem advir para os consumidores se o Estado insistir em “intrometer-se” no livre funcionamento… Continue reading Legislação prejudica consumidores se Estado “insistir em se intrometer”, diz AICCOPN
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“Uma regulação excessiva é perniciosa para o bom funcionamento do mercado e para a salvaguarda dos próprios compradores”, garante o presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), Reis Campos, que ontem alertou para os problemas que podem advir para os consumidores se o Estado insistir em “intrometer-se” no livre funcionamento do mercado.
Aquele responsável associativo, que falava na conferência “Nova Legislação do Imobiliário”, promovida no Porto pela AICCOPN, Associação Portuguesa do Direito ao Consumo (APDC) e Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), considera “inaceitável a intromissão do Estado no domÃÂnio de relações que são, por natureza, estritamente privadas e em que deverá ser o próprio mercado e a liberdade negocial a impor a necessidade de adopção das medidas adequadas”.
Em causa está a nova legislação, ainda em fase de discussão, que irá reger a actividade de promoção imobiliária, e que, segundo o Instituto da Construção e do Imobiliário (INCI, antigo IMOPPI), pretende proteger os direitos dos consumidores e credibilizar o mercado. “É uma lei necessária e o próprio mercado tem a obrigação de não imputar [os encargos acrescidos que implica para os promotores] aos clientes”, sustenta o presidente do INCI, Ponce de Leão. Para o presidente da AICCOPN, a proposta de lei apresentada pelo INCI ao Ministério das Obras Públicas impõe, contudo, uma “verdadeira teia de obrigações” que “acabarão inevitavelmente por se reflectir na esfera dos compradores dos imóveis”.
Debaixo das crÃÂticas da associação estão, nomeadamente, as várias cauções e outras garantias previstas na nova legislação, criadas para proteger os consumidores de quebras contratuais e defeitos nas habitações adquiridas, mas que “sobrecarregam de forma incompreensÃÂvel as empresas”. “A uma caução inicial [para registo do promotor imobiliário junto do INCI] acresce uma outra garantia, em caso de outorga de contratos de promessa de compra e venda e, ainda, a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro decenal para garantia de eventuais danos por defeitos nos elementos estruturais do imóvel”, concretizou Reis Campos em declarações àmargem da conferência, citado pela Lusa.