Senhorios não necessitam de avaliar as propriedades na íntegra

Por a 9 de Fevereiro de 2007

A nova lei das rendas permite aos senhorios detentores de edifícios integrais, com vários inquilinos, solicitar avaliações fiscais somente para os fogos onde desejem aplicar a actualização da renda. Não será assim necessário implicarem as fracções degradadas ou aquelas cuja renda já se encontre actualizada, de forma a evitar o aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis.

Avançada pelo Diário de Notícias, a notícia inclui também as duas constatações que garantem este procedimento ao abrigo do Novo Regime de Arrendamento Urbano. A primeira consiste na não obrigatoriedade da avaliação do prédio na íntegra por parte dos senhorios, mesmo se se verificar a inexistência de propriedade horizontal. A segunda constatação advém do facto das avaliações fiscais que, de acordo com a lei, deveriam ser promovidas pela Direcção Geral de Impostos “nos dez anos subsequentes à entrada em vigor do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, não estarem ainda em curso”.

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