Versão final do 73/73 está concluída

Por a 12 de Janeiro de 2007

O Decreto-lei 73/73 deverá ser levado em breve a Conselho de Ministros, após as bases que regulam o diploma terem sido discutidas com o objectivo de esclarecer as funções dos diferentes profissionais

A reforma jurídica das obras públicas, nomeadamente no que diz respeito à construção e contratos públicos, está agora a entrar em fase final de aprovação. De acordo com uma notícia publicada no site da Ordem dos Arquitectos, o decreto-lei 73/73, que regula a actividade de projectistas, arquitectos e outras actividades deverá ser brevemente levado a Conselho de Ministros, uma vez que a versão final do diploma já está concluída. Segundo a mesma fonte, as bases que regulam o novo decreto-lei estiveram em discussão durante algum tempo, de forma a esclarecer as funções do diferentes profissionais a actuar no sector, nomeadamente projectistas e arquitectos, que irão ter atribuições mais específicas. Desta forma, na nova lei, os projectos de edifícios ficarão vedados aos projectistas e serão apenas da responsabilidade dos arquitectos.

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