Engenheiros municipais pretendem carreira técnica
A Ordem dos Engenheiros vai propor a criação de uma carreira técnica de engenharia na Administração Local que permita, aos profissionais qualificados que se encontram ao serviço das autarquias, uma progressão por mérito O I Encontro Nacional de Engenheiros Municipais serviu de mote para discutir a elaboração de uma proposta que contemple uma carreira técnica… Continue reading Engenheiros municipais pretendem carreira técnica
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A Ordem dos Engenheiros vai propor a criação de uma carreira técnica de engenharia na Administração Local que permita, aos profissionais qualificados que se encontram ao serviço das autarquias, uma progressão por mérito
O I Encontro Nacional de Engenheiros Municipais serviu de mote para discutir a elaboração de uma proposta que contemple uma carreira técnica para os engenheiros municipais, de forma a que possam progredir por mérito na Administração Local. O bastonário da Ordem dos Engenheiros, Fernando Santo, lamentou que «a carreira dos engenheiros seja uma vala comum, em paralelo com outras formações, também importantes, mas que não poderão em muitos casos comparar-se».
Simplificar e corrigir erros
«Este foi o inÃÂcio de um processo para perceber se é este o caminho que os engenheiros municipais desejam e de que forma podemos definir esta proposta», avança Fernando Santo, explicando que a carreira técnica dos engenheiros que trabalham nos municÃÂpios deve incluir referências àevolução em termos da formação e das competências e que com esta proposta a Ordem dos Engenheiros prevê terminar com situações «de carreiras técnicas com chefes que não têm competência técnica» e que só o são por opções polÃÂticas. Fernando Santo identifica um problema recorrente que diz respeito a «situações na Administração Pública e Local em que são praticados actos de engenharia por licenciados que não estão inscritos na Ordem dos Engenheiros, o que contraria as disposições legais». O presidente do conselho directivo da Região Centro da Ordem dos Engenheiros, Celestino Quaresma, refere-se a esta situação como sendo uma «ilegalidade» porque se está a exigir mais ao avaliado do que ao avaliador, uma vez que «a quem avalia o projecto apenas se pede a licenciatura em Engenharia, enquanto que aos restantes exige-se não só o curso de Engenharia, como também a inscrição na Ordem dos Engenheiros».
Governo revê carreiras técnicas
O director do departamento de Gestão UrbanÃÂstica e Fiscalização da Câmara Municipal do Porto, José Eugénio Duarte, falou acerca dos erros e omissões existentes na legislação, afirmando que «não tem sido pensada a simplificação de procedimentos». Na sua opinião, o caminho a seguir para corrigir estas falhas implica uma optimização dos procedimentos, com o propósito de diminuir os custos globais com o processo de licenciamento e transferir algumas competências, o que significa que «os processos de especialidade deveriam deixar de ser da responsabilidade da câmara e eram juntos ao processo de licenciamento», já que «se houver alguma incorrecção é do foro disciplinar e não administrativo». A solução passaria então pela Ordem dos Engenheiros que «validaria os projectos, quer directa quer indirectamente, através da possÃÂvel concessão a empresas», refere José Eugénio Duarte.
O governo está a estudar actualmente a organização das carreiras técnicas da Administração Pública e, nesse âmbito, a Ordem dos Engenheiros vai apresentar a proposta para corresponder às expectativas dos engenheiros ao serviço dos municÃÂpios. Para o secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Eduardo Cabrita, esta é uma «ideia positiva» e que poderá ter lugar dentro do processo de revisão do regime geral de carreiras da Administração Pública.
Definição da proposta
A proposta que vai começar a ser preparada (ainda sem data prevista de conclusão) está sustentada por duas auditorias, uma do Ministério das Finanças e outra da Direcção-Geral da Administração Pública, e por um despacho da anterior secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Toscano, segundo explicou o bastonário Fernando Santo. «Qualquer um desses pareceres acabou por ser homologado em Fevereiro de 2003 e impõe-se apenas recomendar aos responsáveis da Administração Pública que cumpram a lei em vigor».
Para Fernando Santo, é necessário melhorar a legislação, já que «em termos de carreira central fala-se em carreiras técnicas e licenciados, omitindo a palavra engenheiro. Em termos locais existem dois nÃÂveis distintos e a carreira de engenheiro está inserida no grupo de pessoal técnico superior, mas em paridade com outras carreiras técnicas, enquanto que o engenheiro técnico ou engenheiro agrário encontra-se no nÃÂvel de pessoal técnico, um nÃÂvel inferior». O bastonário da Ordem dos Engenheiros, Fernando Santo, considera ainda que deve ser criada uma carreira técnica para os engenheiros que possa ter em conta o nÃÂvel de responsabilidades e competências, uma vez que «existem já carreiras especiais na Administração Pública, com importâncias diferentes» daquela que possui actualmente a engenharia.