Lei do Arrendamento: ACAI defende possibilidade de despejo
A Associação de consultores e avaliadores imobiliários (ACAI) pretende que a reforma da lei do arrendamento permita que os senhorios de imóveis comerciais, tenham o poder de despejar os inquilinos, ao contrário do que o Governo propõe. Pedro Seabra, presidente da associação, defendeu, em conferência de imprensa, que os contratos de arrendamento comercial em vigor… Continue reading Lei do Arrendamento: ACAI defende possibilidade de despejo
Joana Reis
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A Associação de consultores e avaliadores imobiliários (ACAI) pretende que a reforma da lei do arrendamento permita que os senhorios de imóveis comerciais, tenham o poder de despejar os inquilinos, ao contrário do que o Governo propõe.
Pedro Seabra, presidente da associação, defendeu, em conferência de imprensa, que os contratos de arrendamento comercial em vigor que forem anteriores àliberalização do mercado sejam extintos num prazo de dez anos.
Relativamente a outras questões sociais no arrendamento comercial, a associação demonstra uma «total incompreensão» na medida em que «o proprietário não tem direitos, só obrigações sociais».
Pedro Seabra defende ainda a possibilidade de livre acordo entre as partes no sector não-habitacional, quer na definição de duração, valor das rendas, despesas de processo, quer nas obras dos imóveis.
Neste momento, a ACAI está a finalizar as suas propostas que vão ser apresentadas ao Governo, no inicio do mês de Julho.