ACAI exige possibilidade de despejos nos imóveis comerciais
Pedro Seabra, presidente da Associação de Consultores e Avaliadores Imobiliários (ACAI), anunciou hoje, em conferência de imprensa, que a nova lei do arrendamento deverá admitir que os senhorios de imóveis comerciais com rendas «congeladas» despejem os inquilinos, caso não exista acordo para nova renda. Segundo avançou a agência Lusa, o responsável pela ACAI defendeu também… Continue reading ACAI exige possibilidade de despejos nos imóveis comerciais
Carina Traça
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Pedro Seabra, presidente da Associação de Consultores e Avaliadores Imobiliários (ACAI), anunciou hoje, em conferência de imprensa, que a nova lei do arrendamento deverá admitir que os senhorios de imóveis comerciais com rendas «congeladas» despejem os inquilinos, caso não exista acordo para nova renda.
Segundo avançou a agência Lusa, o responsável pela ACAI defendeu também que a redefinição das rendas no comércio seja executada por negociação directa entre as partes, com um prazo de dez anos, após o qual os contratos seriam concluÃÂdos. Para Seabra, é «fundamental» que haja um prazo para resolução dos contratos antigos para dinamizar o mercado, e dez anos «é tempo mais do que suficiente para que as pessoas possam programar a sua vida profissional».
A ACAI alertou para esta situação, uma vez que a reforma da nova lei do arrendamento elimina a possibilidade de despejo sem limitações, de acordo com a proposta apresentada pelo Governo às associações do sector.
Para o presidente da ACAI até é aceitável haver restrições aos despejos na habitação, mas não no comércio. Contudo, frisou ainda que os casos de trespasse de imóveis comerciais «devem ser acautelados», uma vez que implicam maior investimento para os arrendatários.
A proposta do Governo prevê entre várias medidas um perÃÂodo padrão de cinco anos para actualização das rendas para os novos valores, tanto para o segmento habitacional como comercial. O projecto-lei do Governo vai ser anunciado no Parlamento no inÃÂcio de Julho.